PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELA PECUNIÁRIA ATINENTE A VANTAGENS PESSOAIS POR SENTENÇA JUDICIAL DA DÉCADA DE 1990 TRANSITADA EM JULGADO. VANTAGEM PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA. NOVA RELAÇÃO JURÍDICA. FIM DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO FAVORÁVEL PROLATADA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MOSSORÓ/RN. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4384/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4384/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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