ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE EXTERNO. VEDAÇÃO REGULAMENTAR A PAGAMENTOS RETROATIVOS ANTERIORES À COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DENEGAÇÃO DO PLEITO PELA SEGEDAM E PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. RECURSO AO PLENÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NOVO RECURSO. TEOR DO RECURSO PODE SER CARACTERIZADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
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Acórdão 436/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/03/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
436/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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