ADMISSÕES DE PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO, VERIFICADA EM PARTE DOS ATOS. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CERTAME, POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DESSAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA DESTAQUE DEMAIS ATOS PARA EXAME DAS DECISÕES JUDICIAIS RELATIVAS AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 4330/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4330/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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