TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MDA. PRONAF. INEXECUÇÃO PARCIAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SEGUNDA PARCELA DESBLOQUEADA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 4320/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2019, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4320/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
11/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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