TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. EXECUÇÃO DE AÇÕES DE RESPOSTA PARA PROMOVER AJUDA HUMANITÁRIA COM DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS E ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE BREJÕES/BA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 4278/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4278/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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