TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO APÓS LICENCIAMENTO A PEDIDO. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 4266/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4266/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 4274/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR....
Acórdão 4288/2025 TCU
MONITORAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. REITERAÇÃO. AUDIÊNCIA. NÃO...
Acórdão 4293/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE CONVÊNIO. CITAÇÃO....
Acórdão 4264/2025 TCU
TRANSFERÊNCIA PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE...
Acórdão 4265/2025 TCU
APOSENTADORIA. ATOS EDITADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 20 DA EC 103/2019. IRREGULARIDADE NA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça