APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DA URP (26,05%) RELATIVA A FEVEREIRO DE 1989. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SUPRESSÃO DA URP CONDICIONADA À DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 26.156.
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Acórdão 4266/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2022, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4266/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
02/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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