Acórdão 4205/2023 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. PESSOAL. Incorporação de quintos/décimos entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, por força de decisão administrativa. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). POSSIBILIDADE DE continuidade do pagameNTO, DE FORMA DESTACADA, até sua absorção integral por reajustes futuros. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DE REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. VIOLAÇÃO ÀS...