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Acórdão 42/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
42/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
24/01/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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