TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR. EXERCÍCIO DE 2011. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS PERCEBIDAS, EM VISTA DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA EX-PREFEITA. DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA À RESPONSÁVEL.
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Acórdão 42/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/01/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
42/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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