PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DO VENCIMENTO BÁSICO COMPLEMENTAR - VBC PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 4198/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4198/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
13/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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