REPRESENTAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DA REFINARIA ABREU E LIMA. FORMAÇÃO DE CARTEL. FRAUDES NAS LICITAÇÕES. CONSTITUIÇÃO DE APARTADOS PARA CADA EMPRESA. OITIVA. CONJUNTO DE PROVAS E INDÍCIOS COERENTES ENTRE SI NO SENTIDO DE QUE HOUVE A PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA ARROLADA NOS FATOS NARRADOS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E COM ENTES SUBNACIONAIS, NO CASO DE AJUSTES CUSTEADOS COM RECURSOS FEDERAIS.
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Acórdão 416/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 03/03/2021, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
416/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
03/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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