Acórdão 4119/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHÃO/MA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO DO TERMO DE COMPROMISSO. AUDIÊNCIA. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO RESPONSÁVEL. RECOLHIMENTO DO SALDO DA CONTA ESPECÍFICA DO AJUSTE. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES. A notificação dirigida a um dos responsáveis identificados no processo interrompe a contagem da prescrição...