APOSENTADORIA. MAGISTÉRIO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA EM CONCOMITÂNCIA COM CARGO PÚBLICO EXERCIDO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14 DO DECRETO 94.664/1987. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO 1.133/2022-TCU-1ª CÂMARA. RECONHECIMENTO DE REGISTRO TÁCITO. ENVIO DOS AUTOS À SEFIP PARA QUE SEJA INICIADA A REVISÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO TÁCITO OCORRIDO EM 22/3/2021....
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Acórdão 4111/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4111/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
30/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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