EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO 9.141/2022-TCU-1ª CÂMARA, POR MEIO DO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO 9.105/2021-TCU-1ª CÂMARA. OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS NÃO CARACTERIZADAS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 4076/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/05/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4076/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
30/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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