TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO CIVIL, PAGA PELA AERONÁUTICA, NA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA, APESAR DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. INABILITÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 403/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/02/2026, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
403/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/02/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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