TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 4003/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/05/2023, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4003/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
23/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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