APOSENTADORIA. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEFESA APRESENTADA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM ACERCA DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.302/2016 À VPNI. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3987/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3987/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3982/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM...
Acórdão 3983/2023 TCU
ADMISSÃO. VALIDADE DO CONCURSO PRORROGADA JUDICIALMENTE POR TEMPO INDETERMINADO....
Acórdão 3984/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCLUSÃO DA "OPÇÃO" NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REAJUSTES INDEVIDOS DE...
Acórdão 3985/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM...
Acórdão 3986/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça