Acórdão 3976/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. UFPE. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA PARCELA COMPLEMENTAR (VBC) PREVISTA NO ART. 15 DA LEI 11.091/2005, QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO, JÁ DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DA MESMA LEI. ACRÉSCIMO INDEVIDO DA GATS (ANUÊNIOS) EM FUNÇÃO DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA DE VBC NÃO ABSORVIDA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.