TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DO "FESTIVAL DE MÚSICA PAMPA E CERRADO". NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3962/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3962/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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