TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESFALQUE, ALCANCE, DESVIO OU DESAPARECIMENTO DE DINHEIRO, BENS OU VALORES PÚBLICOS. IRREGULARIDADE ATRIBUÍDA A EMPREGADO DA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3951/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3951/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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