APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO. INDEVIDO REAJUSTE DESSA VANTAGEM COMO "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES A "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO EM RESPEITO À DECISÃO PROLATADA PELO STF NO RE 638.115-CE, SEM PREJUÍZO DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS INERENTES AO INDEVIDO REAJUSTE SOBRE ESSA VANTAGEM COMO "QUINTOS OU DÉCIMOS" DE FUNÇÃO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3923/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3923/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
02/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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