TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONVENIADOS. AUSÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DESPESAS INFORMADAS E OS RECURSOS PÚBLICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.
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Acórdão 3906/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/06/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3906/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
18/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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