TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL - AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR (PFPB). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DO SUS. CITAÇÃO. REVELIA. DÉBITO. MULTA. QUITAÇÃO DO DÉBITO POR UM RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdão 3901/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/06/2024, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3901/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
04/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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