ACOMPANHAMENTO. ACORDO DE LENIÊNCIA. LEI ANTICORRUPÇÃO. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E AÇÕES OPERACIONAIS PREVISTAS EM ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. NÃO-ATENDIMENTO DOS VALORES NEGOCIADOS AOS CRITÉRIOS DE REPARAÇÃO DE DANO NO TCU. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. CIÊNCIA.
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Acórdão 390/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/03/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
390/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
08/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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