PESSOAL. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS 8/4/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 638.115/CE FEITA PELO STF. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO. ESCLARECIMENTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM.
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Acórdão 3897/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3897/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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