TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO DENTRO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA PARA AQUISIÇÃO DE 2 (DOIS) ÔNIBUS ESCOLARES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO PREFEITO GESTOR DOS RECURSOS. MULTA AO PREFEITO SUCESSOR. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. NÃO ACOLHIMENTO.
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Acórdão 3895/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3895/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
02/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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