PENSÕES CIVIS. DESTAQUE DE ATOS PARA DILIGÊNCIAS. PERDA DE OBJETO DE ATO, POR MOTIVO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 3894/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/06/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3894/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
18/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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