TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 3888/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3888/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
02/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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