TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3866/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3866/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
11/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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