MINISTÉRIO DO ESPORTE. CONVÊNIO. RECURSOS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR GESTÃO DOS RECURSO. INEXECUÇÃO PARCIAL SEM ATENDIMENTO DE FINALIDADE SOCIAL. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3864/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/05/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3864/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
16/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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