Tomada de contas especial. contrato de repasse. ministério do turismo. construção DA PRAÇA DA JUVENTUDE EM JAGUARIBE/CE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO, SEM SERVENTIA DA PARCELA EXECUTADA. citação. rejeição das alegações de defesa. Contas irregulares. débito. Multa.
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Acórdão 3856/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/06/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3856/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
17/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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