PENSÃO CIVIL. BENEFÍCIO DERIVADO DOS PROVENTOS DE SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTO LEGAL ANTIGO. APLICAÇÃO DE REAJUSTE COM BASE NO RGPS. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. CONCESSÃO DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 3850/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3850/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
16/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 3859/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. DISPENSA...
Acórdão 3837/2023 TCU
ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO APÓS VALIDADE DE PROCESSO SELETIVO. DECISÃO...
Acórdão 3849/2023 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO EXARADA NO ACÓRDÃO 1.411/2021-TCU-PLENÁRIO....
Acórdão 3836/2023 TCU
ATO DE PENSÃO MILITAR. CONTAGEM INDEVIDA DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, EM GUARNIÇÃO...
Acórdão 3861/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. DESVIO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça