TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA. EXERCÍCIOS 2002 A 2008. IRREGULARIDADES DIVERSAS VERIFICADAS EM RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA CGU. IMPUGNAÇÕES DE DESPESAS. NOTIFICAÇÃO. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS POR ALGUNS RESPONSÁVEIS E REVELIA DE OUTROS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RESSARCITÓRIA E PUNITIVA. RESOLUÇÃO TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3828/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/05/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3828/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
28/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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