reforma militar. alteração do posto dos proventos em um grau hierárquico a militar que não integralizou 30 anos de serviço. ilegalidade de um ato. determinações. ciência.
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Acórdão 3797/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/07/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3797/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
26/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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