TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO CONCOMITANTE, POR EX-MILITAR, DE AUXÍLIO INVALIDEZ E DE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CARGO E/OU EMPREGO PRIVADO OU PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO 4.307/2002. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE CUNHO INVERÍDICO REPORTANDO O NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão 3785/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3785/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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