APOSENTADORIA. CÁLCULO INCORRETO DO VALOR DOS PROVENTOS, EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3760/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3760/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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