APOSENTADORIAS. PROVENTOS DEFINIDOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO. IDENTIFICAÇÃO POSTERIOR DE ERRO NO CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS DE PARTIDA, OCASIONANDO PAGAMENTOS A MAIOR. REVISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3715/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/06/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3715/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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