Acórdão 3711/2024 TCU Primeira Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE OUTRO RESPONSÁVEL. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO PELO MUNICÍPIO. CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES SUSCITADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não incorre em omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração o acórdão que...