RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. Tomada de Contas Especial. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO. citação DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO DE 2012. CONTAS IRREGULARES. dÉBITO. CONHECIMENTO. argumentos insuficientes para alterar a decisão impugnada. Negativa de provimento. CIÊNCIA.
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Acórdão 3703/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/06/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3703/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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