Acórdão 3685/2023 TCU Segunda Câmara

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2012. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROGRAMA. AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO SUCESSOR, POR TER ADOTADO AS MEDIDAS PERTINENTES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS RECURSAIS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A APLICAÇÃO REGULAR DOS VALORES FEDERAIS OU JUSTIFICAR A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DAS CONTAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA...