EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO. CELEBRAÇÃO DE SUBCONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE PARTE DO OBJETO DA AVENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULAR EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DA AVENÇA. CITAÇÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES, COM IMPUTAÇAO DE DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ DEVOLVER OS RECURSOS APLICADOS EM SEU BENEFÍCIO COM DESVIO DE FINALIDADE. ADIAMENTO DE JULGAMENTO DOS...
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Acórdão 3683/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 12/07/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3683/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
12/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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