ATO DE APOSENTADORIA JULGADO ILEGAL PELA CONCESSÃO DE QUINTOS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ORIENTAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM, ORA RECORRENTE. CIÊNCIA.
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Acórdão 3668/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/05/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3668/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
30/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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