RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DA DEFESA. PROGRAMA CALHA NORTE. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DA ESSÊNCIA DA DEFESA NA PRIMEIRA FASE. DILIGÊNCIA AO CONCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INICIAIS. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 3665/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3665/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
09/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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