TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO TCU 344/2022. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA NA FASE INTERNA DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 3652/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/05/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3652/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
30/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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