PESSOAL. APOSENTADORIA. "QUINTOS" JUDICIAIS. PORTARIA MEC 474/1987. DECISÃO QUE NÃO SE APLICA AO INTERESSADO, QUE SOMENTE EXERCEU FUNÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 8.168/1991. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3637/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/07/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3637/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
05/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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