PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NO VALOR DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DE PARCELA PAGA AO INSTITUIDOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3619/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/05/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3619/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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