TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DANO AO ERÁRIO. CONCESSÕES IRREGULARES DE CRÉDITO. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 3601/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/07/2022, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3601/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
19/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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