EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO 1287/2022-TCU-1ª CÂMARA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 3582/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3582/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
28/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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