EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. REJEIÇÃO.
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Acórdão 3570/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 28/06/2022, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3570/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
28/06/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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